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Data de assinatura:
20 de Julho de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE PARA OS SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO REALIZADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACINAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP OU PELA FUNDAÇÃO CAPES; ALTERA AS LEIS N.º S 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 206, E 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; CRIA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS - FC-PAN; TRATA DE CARGOS DE REITOR E VICE-REITOR DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/07/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA O ART. 17
LEI 11.947, DE 16/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1° E 7°
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O CAPUT DO ART. 4°
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AUXILIO, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, REALIZAÇÃO, (INEP), (CAPES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, (FNDE), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL. CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOIO, JOGOS PANAMERICANOS. CRITERIOS, INCLUSÃO, REITOR, VICE REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, LISTA DE ESCOLHA, OBJETIVO, RECONDUÇÃO, CARGO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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