Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.508 de 20 de julho de 2007

Data de assinatura:

20 de Julho de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

23 de Julho de 2007

Fonte:

D.O.U de 23/07/2007, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 11. 732, DE 30/06/2008: ACRESCE OS ARTS. 6°-A E 18-A (VETADO); ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 8°, 9°, 12, 13, 15, 18, 22, 23; PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 25; REVOGA O ART. 6°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E O ART. 24
LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 2º

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 25

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 25

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA O INCISO I DO PAR. 4º DO ART. 2º

MPV 973, DE 27/05/2020: ACRESCE ART. 18-B

MPV 1.033, DE 24/02/2021: ACRESCE ART. 18-C

LEI 14.184, DE 14/07/2021: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º-A, 8º, 9º, 12 E 20; ACRESCE OS ARTS. 2º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F, 6º-G, 6º-H, 18-B, 18-C, 21-A, 21-B E 21-C; REVOGA §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 2º; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS I E II DO § 4º DO ART. 3º; §§ 1º, 5º, 6º E 8º DO ART. 6º-A; OS INCISO I E II DO CAPUT DO ART. 12; § 2º DO ART. 12; ARTS. 13, 18 E 21. Vigência

Correlação:

DEC 6.634, DE 05/11/2008: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, DE QUE TRATA O ART. 3º

DEC 6.814, DE 06/04/2009: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE DEC 11.735, DE 18/10/2023.

Veto:

Mensagem de VetoMSG 524, DE 20/07/2007- D.O.U. DE 23/07/2007, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 3º; INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 2º A 6º DO ART. 6º; ARTS. 7º, 10, 11, 14, 15, 16, 19; INCISO I, III E IV E PARS. 1º E 2º DO ART. 21; ART. 26.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME CAMBIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, (ZPE), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUMENTO, BALANÇO DE PAGAMENTOS, PROMOÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Observação:

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