MPV 1.033, DE 24/02/2021: ACRESCE ART. 18-C
LEI 14.184, DE 14/07/2021: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º-A, 8º, 9º, 12 E 20; ACRESCE OS ARTS. 2º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F, 6º-G, 6º-H, 18-B, 18-C, 21-A, 21-B E 21-C; REVOGA §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 2º; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS I E II DO § 4º DO ART. 3º; §§ 1º, 5º, 6º E 8º DO ART. 6º-A; OS INCISO I E II DO CAPUT DO ART. 12; § 2º DO ART. 12; ARTS. 13, 18 E 21. Vigência
VIDE DEC 11.735, DE 18/10/2023.