LEI 11. 732, DE 30/06/2008: ACRESCE OS ARTS. 6°-A E 18-A (VETADO); ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 8°, 9°, 12, 13, 15, 18, 22, 23; PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 25; REVOGA O ART. 6°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E O ART. 24
LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 2º
LEI 12.546, DE 14/12/2011:
ALTERA O ART. 25
LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 25
LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA O INCISO I DO PAR. 4º DO ART. 2º
MPV 973, DE 27/05/2020: ACRESCE ART. 18-B
MPV 1.033, DE 24/02/2021: ACRESCE ART. 18-C
LEI 14.184, DE 14/07/2021: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º-A, 8º, 9º, 12 E 20; ACRESCE OS ARTS. 2º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F, 6º-G, 6º-H, 18-B, 18-C, 21-A, 21-B E 21-C; REVOGA §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 2º; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS I E II DO § 4º DO ART. 3º; §§ 1º, 5º, 6º E 8º DO ART. 6º-A; OS INCISO I E II DO CAPUT DO ART. 12; § 2º DO ART. 12; ARTS. 13, 18 E 21. Vigência
LCP 214, DE 16/01/2025: ALTERA ARTS. 6º-A, 6º-B. Revoga os incisos III a VI do caput do art. 6º-A; os incisos III a VI do caput do art. 6º-B; o art. 6º-D; e o inciso II do art. 6º-H.
Produção de efeitos