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Data de assinatura:
20 de Julho de 2007 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, PARA DISPOR SOBRE A DESVINCULAÇÃO DOS CURSOS COM DESEMPENHO INSUFICIENTE NO SISTEMA NACINLA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SINAES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/07/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESVINCULAÇÃO, EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, FACULDADE, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SISTEMA NACIONAL, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS -
Observação:
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