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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/08/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.653, DE 07/04/2008: REVOGA OS PARS. 1° E 3° DO ART. 20
DEC 6.439, DE 22/04/2008: ACRESCE ITENS I - 58. E II - 59 A SEÇÃO I DO ANEXO IV
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Correlação:
DEC 6.439, DE 22/04/2008: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 599, DE 13/08/2007- D.O.U. DE 14/08/2007, P. 264: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 13; PAR. 2° DO ART. 14; INCISO VII DO PAR. 1° DO ART. 19; ALÍNEA "E" DO INCISO VI DO ART. 25; ART. 27; ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 39; PAR. 1° DO ART. 100; ART. 131; ITENS XXXVII E XXXVIII DO ANEXO II; ITEM 4 DA SEÇÃO II DO ANEXO IV; PARS. 2° E 3° DO ART. 45; PAR. 3° DO ART. 98 E PAR. 3° DO ART. 126 -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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