Mensagem de vetoMSG 599, DE 13/08/2007- D.O.U. DE 14/08/2007, P. 264: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 13; PAR. 2° DO ART. 14; INCISO VII DO PAR. 1° DO ART. 19; ALÍNEA "E" DO INCISO VI DO ART. 25; ART. 27; ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 39; PAR. 1° DO ART. 100; ART. 131; ITENS XXXVII E XXXVIII DO ANEXO II; ITEM 4 DA SEÇÃO II DO ANEXO IV; PARS. 2° E 3° DO ART. 45; PAR. 3° DO ART. 98 E PAR. 3° DO ART. 126