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Lei nº 11.515 de 28 de agosto de 2007
Data de assinatura:
28 de Agosto de 2007
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 569,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2007
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 29/08/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 371
, DE 10/05/2007
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, MEDIDA, DEFESA SANITARIA, COMBATE, FEBRE AFTOSA, ANIMAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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