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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2007 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/08/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, MEDIDA, DEFESA SANITARIA, COMBATE, FEBRE AFTOSA, ANIMAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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