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Lei nº 11.517 de 28 de agosto de 2007
Data de assinatura:
28 de Agosto de 2007
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 415.575.010,00 ( QUATROCENTOS E QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2007
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 28/08/2007, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 367
, DE 30/04/2007
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MTR), MINISTERIO DA DEFESA
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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