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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2007 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 06/09/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 595, DE 06/12/2012: REVOGA O ART. 14 (CONVERTIDA)
LEI 12.815, DE 05/06/2013: REVOGA O ART. 14.LEI 14.301, DE 07/01/2022: Revoga arts. 1º, 2º, 3º; e art. 4º, exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei 10.233, de 05/06/2001 -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 672, DE 05/09/2007 - D.O.U. DE 06/09/2007, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 24-A DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, INCLUÍDO PELO ART. 3° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ART. 15 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLITICA, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (PNV) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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