Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007

Data de assinatura:

18 de Setembro de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Setembro de 2007

Fonte:

D.O.U de 19/09/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Sem referenda (N/A)

Alteração:

LEI 14.736, DE 24/11/2023: ALTERA ARTS. 1º E 1º-A

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 373, DE 24/05/2007

Veto:

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Assunto:

CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PORTADOR, DOENÇA, HANSENÍASE, ISOLAMENTO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CARÁTER OBRIGATÓRIO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE AVALIAÇÃO, (INSS), PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, (MS), (SUS), ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, FORNECIMENTO, ÓRTESE, PRÓTESE, BENEFICIÁRIO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES.

Observação:

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