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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DAS EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM CRÉDITO RURAL ORIUNDOS DA POUPANÇA RURAL E DOS DEPÓSITOS À VISTA PARA FINANCIAMENTOS DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS OU SUAS COOPERATIVAS COM FORNECEDORES DE INSUMOS, RELATIVAS ÁS SAFRAS 2004/2005 E 2005/2006; ALTERA AS LEIS N°S 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/09/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA O PAR. 6° DO ART. 1°
LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 1°E 4°
LEI 11.908, DE 04/03/2009: ALTERA ART. 1º
LEI 12.716, DE 21/09/2012: ALTERA ART. 12
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 704, DE 24/09/2007 - D.O.U. DE 25/09/2007, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 20, 21 E 23 -
Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, FINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO, EMISSÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, QUITAÇÃO, PARCELA, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, ATUAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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