-
Data de assinatura:
25 de Setembro de 2007 -
Ementa:
ACRESCENTA § 5° AO ART. 32 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 26/09/2007, pág. nº 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, CURRICULO, ENSINO FUNDAMENTAL, DISCIPLINA ESCOLAR, CONTEUDO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS. -
Observação:
---