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Data de assinatura:
04 de Outubro de 2007 -
Ementa:
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 05/10/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 4° E ANEXOS I, II E III
LEI 12.002, DE 29/07/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 3° E O ANEXO II
LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O ART. 2°
LEI 12.274, DE 24/06/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º
LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA A TABELA G DO ANEXO II
LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO I E A TABELA "D" DO ANEXO III
LEI 12.443, DE 15/07/2011: ALTERA O ANEXO II
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO I
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO I (CONVERTIDA)
LEI 12.677, DE 25/06/2012: ALTERA O ART. 4º E O ANEXO III
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO I
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS I, II E III
MPV 614, DE 14/05/2013: ALTERA O ART. 2º
LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA O ART. 2º
LEI 12.898, DE 18/12/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O ANEXO II
LEI 13.027, DE 24/09/2014: ALTERA ART. 3º E ANEXO II
MPV 731, DE 10/06/2016: REVOGA AS TABELAS "C", "G", "H", "I", "J" E "K" DO ANEXO II
LEI 13.346, DE 10/10/2016: REVOGA AS TABELAS "C", "G", "H", "I", "J" E "K" DO ANEXO II
LEI 13.412, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXO I
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS I, II E IIIMPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA A TABELA "B" DO ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO II E A PRIMEIRA TABELA "A" E AS TABELAS "C" E "H" DO ANEXO III.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: ALTERA ANEXO I. REVOGA A TABELA "B" DO ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO II E A TABELA I DA TABELA "A" E TABELAS "C" E "H" DO ANEXO III. (Produção de efeitos)
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS I, II, E III. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos I, II e III. Produção de efeitos
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ANTECIPAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL. EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE CONFIANÇA, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, DESIGNAÇÃO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -
Observação:
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