LEI 11.907, DE 02/02/2009:
ALTERA ART. 4° E ANEXOS I, II E III
LEI 12.002, DE 29/07/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 3° E O ANEXO II
LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O ART. 2°
LEI 12.274, DE 24/06/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E ANEXO II.
LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA A TABELA G DO ANEXO II
LEI 12.375, DE 30/12/2010:
ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO I E A TABELA "D" DO ANEXO III
LEI 12.443, DE 15/07/2011: ALTERA O ANEXO II
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO I
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO I (CONVERTIDA)
LEI 12.677, DE 25/06/2012: ALTERA O ART. 4º E O ANEXO III
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO I
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS I, II E III
MPV 614, DE 14/05/2013: ALTERA O ART. 2º
LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA O ART. 2º
LEI 12.898, DE 18/12/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O ANEXO II
LEI 13.027, DE 24/09/2014: ALTERA ART. 3º E ANEXO II
MPV 731, DE 10/06/2016: REVOGA AS TABELAS "C", "G", "H", "I", "J" E "K" DO ANEXO II
LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS I A III.
LEI 13.346, DE 10/10/2016: REVOGA AS TABELAS "C", "G", "H", "I", "J" E "K" DO ANEXO II
LEI 13.412, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXO I
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS I, II E III
MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA A TABELA "B" DO ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO II E A PRIMEIRA TABELA "A" E AS TABELAS "C" E "H" DO ANEXO III.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: ALTERA ANEXO I. REVOGA A TABELA "B" DO ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO II E A TABELA I DA TABELA "A" E TABELAS "C" E "H" DO ANEXO III. (Produção de efeitos)
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS I, II, E III. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos I, II e III. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Anexos I, II e II. EXTINGUE GRATIFICAÇÃO. Revoga as alíneas "e" e "g" do Anexo III.