Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.526 de 04 de outubro de 2007

Data de assinatura:

04 de Outubro de 2007

Ementa:

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Outubro de 2007

Fonte:

D.O.U de 05/10/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 4° E ANEXOS I, II E III
LEI 12.002, DE 29/07/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 3° E O ANEXO II

LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O ART. 2°

LEI 12.274, DE 24/06/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E ANEXO II.

LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA A TABELA G DO ANEXO II

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO I E A TABELA "D" DO ANEXO III

LEI 12.443, DE 15/07/2011: ALTERA O ANEXO II

LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO I

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO I (CONVERTIDA)

LEI 12.677, DE 25/06/2012: ALTERA O ART. 4º E O ANEXO III

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO I

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS I, II E III

MPV 614, DE 14/05/2013: ALTERA O ART. 2º

LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA O ART. 2º

LEI 12.898, DE 18/12/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O ANEXO II

LEI 13.027, DE 24/09/2014: ALTERA ART. 3º E ANEXO II

MPV 731, DE 10/06/2016: REVOGA AS TABELAS "C", "G", "H", "I", "J" E "K" DO ANEXO II

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS I A III.

LEI 13.346, DE 10/10/2016: REVOGA AS TABELAS "C", "G", "H", "I", "J" E "K" DO ANEXO II

LEI 13.412, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXO I

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS I, II E III

MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA A TABELA "B" DO ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO II E A PRIMEIRA TABELA "A" E AS TABELAS "C" E "H" DO ANEXO III.

LEI 14.204, DE 16/09/2021: ALTERA ANEXO I. REVOGA A TABELA "B" DO ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO II E A TABELA I DA TABELA "A" E TABELAS "C" E "H" DO ANEXO III. (Produção de efeitos)

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS I, II, E III. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos I, II e III. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Anexos I, II e II. EXTINGUE GRATIFICAÇÃO. Revoga as alíneas "e" e "g" do Anexo III.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 375, DE 15/06/2007

DEC 8.239, DE 21/05/2014: REGULAMENTA O PAR. 4º DO ART. 2º

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ANTECIPAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL. EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE CONFIANÇA, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, DESIGNAÇÃO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Observação:

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