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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL DESTINADOS À PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO •
DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DOS SETORES DE PEDRAS ORNAMENTAIS, BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, BENEFICIAMENTO DE COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TÊXTIL, DE CONFECÇÃO E DE MÓVEIS DE MADEIRA; ALTERA AS LEIS N°S 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/10/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.786, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 2°
LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 2°
LEI 12.545, DE 14/12/2011: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º
LEI 12.546, DE 14/12/2011: A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012, REVOGA O ART. 1º
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 2º (CONVERTIDA)
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA O ART. 2º
MPV 594, DE 06/12/2012: ALTERA ART. 2º (CONVERTIDA)
LEI 12.814, DE 16/05/2013: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
DEC 6.252, DE 13/11/2007: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS ÁS EMPRESAS DOS SETORES DE PEDRAS ORNAMENTAIS, BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, BENEFICIAMENTO DE COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TÊXTIL, DE CONFECÇÃO, INCLUSIVE LINHA LAR, E DE MÓVEIS DE MADEIRA DE QUE TRATA O ART. 2°.
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, CALÇADO, COURO, PRODUTO TEXTIL, MOVEIS, PEDRA ORNAMENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, EFEITO, CALCULO, ISENÇÃO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BENEFICIO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, HIPOTESE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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