LEI 11.707, DE 19/06/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 6° E 9°; ACRESCE OS ARTS. 8°-A, 8°-B, 8°-C, 8°-D, 8°-E, 8°-F, 8°-G E 8°-H; REVOGA ART. 10
LEI 12.681, DE 04/07/2012: ALTERA ART.9º
LEI 13.030, DE 24/09/2014: ALTERA § 9º DO ART. 8º-E
LEI 13.675, DE 11/06/2018: ALTERA § 2º DO ART. 9º
Vigência