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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, TRATANDO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E O ART. 4° DA LEI N° 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 33 DA LEI N° 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, APRESENTAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, INDENIZAÇÃO, CIDADÃO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, CRIME POLITICO. ATUAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FORMALIZAÇÃO, OPÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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