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Lei nº 11.533 de 25 de outubro de 2007
Data de assinatura:
25 de Outubro de 2007
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5° DA
LEI N° 10.195
, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 26/10/2007, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 378
, DE 20/06/2007
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AJUSTE FISCAL, CALCULO, RECEITA LIQUIDA, EXCLUSÃO, PARCELA, RECURSOS, (ICMS), (FPE), (FPM), (IPI), EFEITO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO.
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS
Observação:
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