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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2007 -
Ementa:
REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA INTEGRAR A CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA O PAR. 1° DO ART. 2° DA LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DE MODO A AUMENTAR O SUBSÍDIO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 09/11/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, TRABALHO. AUMENTO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. ; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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