LEI 11.661, DE 24/04/2008: ALTERA O INCISO II DO ART. 2°; ACRESCE PAR. 5° AO ART. 1°
LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA OS ARTS. 5°, 7°, 8°, 9°, 11, 12 E 13 E ACRESCE O ART. 13-A
LEI 12.186, DE 29/12/2009: ACRESCE OS ARTS. 4°-A E 14-A; ALTERA OS ANEXOS II E III E ACRESCE O ANEXO IV
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 E 13 (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, E 13
LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA OS ANEXOS II, III E IV
LEI 12.823, DE 05/06/2013: ALTERA ART. 2º
LEI 12.857, DE 02/09/2013: ALTERA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 2º
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 12, 13, 16 E ACRESCE ART. 13-B; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 12, 13, 16 E ACRESCE ART. 13-B; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 1º E ANEXOS II, III E IV
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 1º E ANEXOS II, III E IV
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II, III E IV
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II, III E IV. Produção de efeitos.
LEI 14.599, DE 19/06/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º E 13.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II, III e IV. Produção de efeitos