Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007

Data de assinatura:

12 de Novembro de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT; ALTERA O DECRETO-LEI N° 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, E A LEI N°9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Novembro de 2007

Fonte:

D.O.U de 13/11/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

LCP 177, DE 12/01/2021: ALTERA ARTS. 1º, 10, 11, 12 E 14

MPV 1.136, DE 29/08/2022: ALTERA ARTS. 11 E 12

LEI 14.554, DE 20/04/2023: ALTERA O ART. 12.

Correlação:

DEC 6.938, DE 13/08/2009: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE LEI 14.785, DE 27/12/2023.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 835, DE 12/11/2007 - D.O.U. DE 13/11/2007, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 12

Assunto:

NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DIRETOR, SECRETARIA EXECUTIVA, COMPOSIÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FNDCT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

Observação:

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