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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, DE MODO A INCLUIR, NA RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS A LACUSTRES, O PORTO DE REGÊNCIA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/11/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, PORTO, LOCALIZAÇÃO, LINHARES, (ES), (PNV). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE EM GERAL -
Observação:
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