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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/11/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 21/11/2007, P. 3: REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM OMISSÃO.
MPV 487, DE 23/04/2010: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO I DO PAR. 7° DO ART. 4° E O PAR. 13 DO ART. 10 DA LEI 10.260, DE 12/07/2001.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 862, DE 19/11/2007 - D.O.U. DE 20/11/2007, P. 41: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO CAPUT DO ART. 5°, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI E O PAR. 6° DO ART. 5°, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO. CRITERIOS, OFERECIMENTO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, PROGRAMA, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMA -
Observação:
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