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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2007 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS QUE ESPECIFICA DE MENSAGEM RELATIVA À EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES APONTANDO FORMAS PARA EFETUAR DENÚNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/11/2007, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 899, DE 22/11/2007 - D.O.U. DE 23/11/2007, P. 60: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 4° -
Assunto:
OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CLUBE, INFORMAÇÕES, MENSAGEM, DENUNCIA, CRIME, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRAFICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
Observação:
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