Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007

Data de assinatura:

26 de Novembro de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E SOBRE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Novembro de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 27/11/2007, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV Nº 561, DE 08/03/2012 EDIÇÃO EXTRA: ACRESCE ART. 7º-A E ART. 7º-B (CONVERTIDA)
LEI 12.693, DE 24/07/2012: ACRESCE ARTS. 7º-A E 7º-B

MPV 580, DE 14/09/2012: ACRESCE O ART. 3º-A (CONVERTIDA)

LEI 12.745, DE 19/12/2012: ACRESCE O ART. 3º-A

MPV 786, DE 12/07/2017: ACRESCE ARTS. 2º-A E 2º-B

LEI 13.529, DE 04/12/2017: ACRESCE ARTS. 2º-A E 2º-B

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 387, DE 31/08/2007

DEC 6.276, DE 28/11/2007: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 6.326, DE 27/12/2007: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 6.450, DE 08/05/2008: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 6.694, DE15/12/2008: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 6.714, DE 29/12/2008: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 6.807, DE 25/03/2009: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 6.876, DE 08/06/2009: DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.

DEC 7.888, DE 15/01/2013: ART. 3º

DEC 7.889, DE 15/01/2013: REGULAMENTA O ART. 3º-A

DEC 8.152, DE 12/12/2013: REGULAMENTA O ART. 2º , QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E SOBRE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008.

Veto:

Mensagem de VetoMSG 901, DE 26/11/2007 - D.O.U. DE 27/11/2007, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°

Assunto:

CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO POPULAR, TRANSPORTE, INVESTIMENTO PUBLICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, SUBSIDIOS, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO.ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMA

Observação:

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