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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2007 -
Ementa:
REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/11/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, REGIME, UNIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VIA TERRESTRE, MERCADORIA, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM -
Observação:
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