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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI A DATA DE 5 DE DEZEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA PASTORAL DA CRIANÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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