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Lei nº 11.583 de 28 de novembro de 2007
Data de assinatura:
28 de Novembro de 2007
Ementa:
INSTITUI A DATA DE 5 DE DEZEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA PASTORAL DA CRIANÇA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2007, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, CRIANÇA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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