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Data de assinatura:
20 de Julho de 1950 -
Ementa:
DISPOE SOBRE FIXACAO DE COTAS PARA OS ESTADOS PRODUTORES DE SAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Julho de 1950 -
Fonte:
DOFC 22 07 1950 010833 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRODUTO INDUSTRIALIZADO. -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 3137 - 13/05/1957.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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