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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA DEFINIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/11/2007, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PENAL; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; PRESCRIÇÃO DA PENA -
Observação:
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