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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 04/12/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 881, DE 30/04/2019: ALTERA ART. 4º
LEI 13.874, DE 20/09/2019. ALTERA ART. 4ºMPV 1.040, DE 29/03/2021: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º; ACRESCE ARTS. 5º-A E 11-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E OS § 1º, § 2º, § 3º E § 4º DO ART. 4º
LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ART. 2º, 4º, 11, 14; ACRESCE ARTS. 5º, 6º-A, 11-A, 16-A E REVOGA §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 4º, O ART. 6º E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 11.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 924, DE 03/12/2007 - D.O.U. DE 04/12/2007, P. 50: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 7°,
ART. 15 E 19 -
Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LEGALIDADE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, ABERTURA, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; ATOS DE COMÉRCIO. PESSOAS QUE EXERCEM O COMÉRCIO; REGISTROS DE COMÉRCIO. JUNTAS COMERCIAIS -
Observação:
ESTA LEI CONSTA COMO ORIGEM DO LEGISLATIVO, PORÉM, O PROJETO DO EXECUTIVO, QUE FOI OBJETO DE CONSULTA PÚBLICA E QUE TRATA DA MESMA MATERIA ESTA APENSO.