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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1947 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
15 de Outubro de 1947 -
Fonte:
DOFC 16 10 1947 013397 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 1616 - 04/06/1952: ALTERA ART. 7.
LEI 2078 - 09/11/1953: ACRESCE PAR. UNICO AO ART. 7.
LEI 2115 - DOFC 30/11/1953 020377 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI 3414 - 20/06/1958: REVOGA ART. 13.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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