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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2007 NO VALOR TOTAL DE
R$ 1.185.035.673,00, EM FAVOR DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, DE EMPRESAS DO GRUPO PETROBRÁS E DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/2007, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, (ELETRONORTE), EMPRESA, (PETROBRAS), (TELEBRAS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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