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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, FERIADOS, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, REPOUSO SEMANAL -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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