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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 382, DE 24 DE JULHO DE 2007, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL DESTINADOS À PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TÊXTIL, DE CONFECÇÃO E DE MÓVEIS DE MADEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, CALÇADO, COURO, PRODUTO TEXTIL, MOVEIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, EFEITO, CALCULO, ISENÇÃO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BENEFICIO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, HIPOTESE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Observação:
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