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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 2007

• Ementa:

  ALTERA OS ITENS I.2 E I.4 DO ANEXO V DA LEI N° 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Dezembro de 2007

• Fonte:

  D.O.U de 18/12/2007, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DETALHAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, JUDICIARIO, EXECUTIVO.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.

• Observação:

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