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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 2007

• Ementa:

  CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 2007

• Fonte:

  D.O.U. DE 20/12/2007, P. 20

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/12/2007, P. 1: REFERENDA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (STF).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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