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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ALTERA A LEI N° 11.364, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2007, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/12/2007, P. 1: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBJETIVO, COMPETENCIA, INDICAÇÃO, MEMBROS, DEPARTAMENTO DE PESQUISA, JUDICIARIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM GERAL -
Observação:
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