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Data de assinatura:
22 de Julho de 1950 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1950 -
Fonte:
DOFC DE 28/07/1950, P.11105 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
DEC 28.798A, DE 26/10/1950: APROVA REGULAMENTO (REVOGADO)
LEI 5.253, DE 04/04/1967: ALTERA ART 1º
LEI 1.434, DE 17/09/1951: REVOGA NA PARTE REFERENTE AOS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE ERAM REGIDOS PELA LEI Nº 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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