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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 2007

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 2007

• Fonte:

  D.O.U. DE 20/12/2007, P. 21

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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