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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 44, DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, CURSOS, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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