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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO CONHECIMENTO E A VINCULAÇÃO À MATERNIDADE ONDE RECEBERÁ ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITOS, GESTANTE, CONHECIMENTO, VINCULAÇÃO, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, AMBITO, (SUS). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. -
Observação:
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