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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 2007

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 28/12/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, COBRANÇA, CUSTAS, FATO GERADOR, SERVIÇO FORENSE, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, (STJ).

• Classificação de direito:

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL; FASES DO PROCESSO; PARTES NO PROCESSO; CUSTAS E DESPESAS

• Observação:

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