Alteração:
LEI 1.430 DE 12/09/1951: ALTERA PAR. 2º DO ART. 66.
LEI 2.194 DE 19/03/1954: ESTENDE AS ELEIÇÕES O PAR. 3º DO ART. 197.
LEI 2.550 DE 25/07/1955: ALTERA PAR. 3º ART. 46; REVOGA ART. 127 E PARS. 5º, 6º E 9º, ART. 87.
LEI 2.582 DE 30/08/1955: ALTERA LEI 2.550.
LEI 2.982 DE 30/11/1956: ALTERA LEI 2.550
LEI 3.338 DE 14/12/1957: ALTERA LEI 2.550
LEI 3.416 DE 30/06/1958: ALTERA LEI 2.550
LEI 3.429 DE 15/07/1958: ALTERA LEI 3.338
LEI 4.109 DE 27/07/1962: ALTERA ART. 175; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 53.
CONSIDERA-SE REVOGADA, TENDO EM VISTA A LEI 4.737, DE 15/07/1965, NOVO CÓDIGO ELEITORAL, CONFORME PAR. 1º DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC (DEL 4.657, DE 04/09/1942): Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Par. 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
