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Data de assinatura:
10 de Março de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA ART. 442-A À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO •
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, IMPEDINDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA POR TEMPO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/03/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXPERIENCIA, CONTRATAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO, IGUALDADE, ATIVIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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