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Data de assinatura:
31 de Março de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/03/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 139, DE 31/03/2008 - D.O.U. DE 31/03/2008, (EDIÇÃO EXTRA), P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 6° -
Assunto:
NORMAS, RECONHECIMENTO, CENTRAL SINDICAL, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO, CENTRAL SINDICAL. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS; LIBERDADE SINDICAL. UNIDADE E PLURALIDADE SINDICAL; ORGANIZAÇÃO SINDICAL -
Observação:
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