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Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008
Data de assinatura:
31 de Março de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO
DECRETO-LEI N° 5.452
, DE 1° DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Março de 2008
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 31/03/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 139, DE 31/03/2008 - D.O.U. DE 31/03/2008, (EDIÇÃO EXTRA), P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 6°
Assunto:
NORMAS, RECONHECIMENTO, CENTRAL SINDICAL, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO, CENTRAL SINDICAL.
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS; LIBERDADE SINDICAL. UNIDADE E PLURALIDADE SINDICAL; ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Observação:
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