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Data de assinatura:
07 de Abril de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 2° DA LEI 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO, E AO PARÁGRAFO 1° DO ART. 15 DA• LEI N° 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, QUE AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/04/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.943, DE 28/05/2009: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 1° DA LEI 10.841, DE 18/02/2004
LEI 12.688, DE 18/07/2012: REVOGA O ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, ATUAÇÃO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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