-
Data de assinatura:
07 de Abril de 2008 -
Ementa:
INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC; ALTERA A LEI N° 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 08/04/2008, pág. nº 1 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 32
MPV 744, DE 01/09/2016: ALTERA ARTS. 12, 13, 18, 19 E 20. REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 8º E OS ARTS. 15 A 17
LEI 13.417, DE 01/03/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 E 20; REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 8ºMPV 1.018, DE 18/12/2020: ALTERA O ANEXO Produção de efeitos
LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA O ANEXO (Produção de efeitos)
-
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 398, DE 10/10/2007
DEC 6.505, DE 04/07/2008: REGULAMENTO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS PELA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBCDEC 6.555, DE 08/09/2008: AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.VIDE DEC 12.005, DE 23/04/2024.
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 171, DE 07/04/2008 - D.O.U. DE 08/04/2008, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 31 -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBJETIVO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, UTILIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
---