Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.652 de 07 de abril de 2008

Data de assinatura:

07 de Abril de 2008

Ementa:

INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC; ALTERA A LEI N° 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Abril de 2008

Fonte:

D.O.U de 08/04/2008, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 32
MPV 744, DE 01/09/2016: ALTERA ARTS. 12, 13, 18, 19 E 20. REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 8º E OS ARTS. 15 A 17

LEI 13.417, DE 01/03/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 E 20; REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 8º

MPV 1.018, DE 18/12/2020: ALTERA O ANEXO Produção de efeitos

LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA O ANEXO (Produção de efeitos)

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 398, DE 10/10/2007

DEC 6.505, DE 04/07/2008: REGULAMENTO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS PELA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

DEC 6.555, DE 08/09/2008: AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Veto:

Mensagem de vetoMSG 171, DE 07/04/2008 - D.O.U. DE 08/04/2008, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 31

Assunto:

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBJETIVO, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, UTILIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Observação:

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