Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.646.339.765,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.