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Data de assinatura:
24 de Abril de 2008 -
Ementa:
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA A LEI Nº 10.480, DE 02 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AS LEIS N°S 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E NO MINISTÉRIO DA CULTURA , RESPECTIVAMENTE, E A LEI N° 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE À CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, AMBITO, PROJETO, COOPERAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANUTENÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, (DNIT), (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), (BN), (FCP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, QUANTITATIVO, LOTAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, INFRA ESTRUTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE; DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Observação:
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