Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.663 de 24 de abril de 2008

Data de assinatura:

24 de Abril de 2008

Ementa:

ALTERA AS LEIS N°S 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; E REVOGA AS LEIS N°S 10.874, DE 1° DE JUNHO DE 2004, E 11.360, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 25/04/2008, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.757, DE 28/07/2008: REVOGA O ART. 2° E O ANEXO I

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 401, DE 13/11/2007

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SUBSIDIOS, CARGO DE CARREIRA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO MILITAR; HIERARQUIA MILITAR. POSTOS MILITARES

Observação:

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