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Data de assinatura:
29 de Abril de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ART. 41-A DA LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, MODIFICANDO A DATA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DATA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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