Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 11.668 de 02 de maio de 2008
Data de assinatura:
02 de Maio de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, REVOGA O PAR. 1° DO ART. 1° DA
LEI N° 9.074
, DE 7 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Maio de 2008
Fonte:
D.O.U. DE 05/05/2008, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
LEI 12.400
, DE 07/04/2011: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ACRESCE O ART. 7º-A
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 403
, DE 26/11/2007
DEC 6.639
, DE 07/11/2008: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de veto
MSG 245, DE 02/05/2008 - D.O.U. DE 05/05/2008, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 2°, 3° E 4° DO ART. 1°
Assunto:
NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, SERVIÇO POSTAL, FRANQUIA POSTAL, (ECT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SUJEIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, INDICAÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Observação:
---