Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.671 de 08 de maio de 2008

Data de assinatura:

08 de Maio de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Maio de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 09/05/2008, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 10; ACRESCE ART. 11-A, 11-B Vigência

Correlação:

DEC 6.877, DE 18/06/2009: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, INCLUSÃO, PRESO, CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, PRISÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, INSTÂNCIA MÁXIMA.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; DIREITO PENITENCIÁRIO. DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS; SISTEMAS PENITENCIÁRIOS. REGIME DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS; MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ENCARCERAMENTO. REGISTRO. TRANSPORTE DOS PRESOS

Observação:

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